LEI COMPLEMENTER N° 0084, 07 ABR 14 - ESTATUTO DOS MILITARES CBMAP

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Amapá em consonância com as disposições do art. 42, § 1°, art. 142, § 3°, inciso X da Constituição Federal e da outras providências.

DOE 5688